Reenviando, tendo em vista que identifiquei erro de digitação em que constava artigo 21, quando se trata de artigo 61 do Regimento Normativo. Assinaturas em anexo, constando já no sistema que completou-se o número necessário.
Enviando a correção, pois erroneamente constou Emenda Constitucional onde deveria constar PLC.
Um comentário
Segue parecer da CCJ
Segue parecer da Comissão de Redação