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A C∴L∴J∴- Comissão de Legalidade e Justiça, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 48, incisos I e II, da Resolução 009/2023, de 20 de maio de 2023, da E∴V∴, vem respeitosamente apresentar ao Presidente da P∴A∴L∴, e demais VV∴MM∴DD∴, o Parecer nº 006/2023-2024, que trata dos Requerimentos...

A C∴L∴J∴- Comissão de Legalidade e Justiça, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 48, incisos I e II, da Resolução 009/2023, de 20 de maio de 2023, da E∴V∴, vem respeitosamente apresentar ao Presidente da P∴A∴L∴, e demais VV∴MM∴DD∴, o Parecer nº 006/2023-2024, que trata dos Requerimentos...

A C∴L∴J∴- Comissão de Legalidade e Justiça, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 48, incisos I e II, da Resolução 009/2023, de 20 de maio de 2023, da E∴V∴, vem respeitosamente apresentar ao Presidente da P∴A∴L∴, e demais VV∴MM∴DD∴, o Parecer nº 006/2023-2024, que trata dos Requerimentos...

A C∴L∴J∴- Comissão de Legalidade e Justiça, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 48, incisos I e II, da Resolução 009/2023, de 20 de maio de 2023, da E∴V∴, vem respeitosamente apresentar ao Presidente da P∴A∴L∴, e demais VV∴MM∴DD∴, o Parecer nº 006/2023-2024, que trata dos Requerimentos...

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