A presente proposta visa adequar as atribuições do Tribunal de Contas do GOP, na forma como dispõe o artigo 74 do Regulamento Geral (Lei Complementar nº 34, de 24 de maio de 2022).
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PROPOSIÇÕES
PROPOSIÇÕES ATÉ DEZ 2024
Regulamentação do Tribunal de Contas
Número do Protocolo: 105
/2022.2023
Número do Projeto: TBD
/2022.2023
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Regulamentação do Tribunal de Contas
Número do Protocolo: 105
/2022.2023
Número do Projeto: TBD
/2022.2023
Mauro da Silva Monteiro
Objetivo do Autor:
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Status: Arquivado
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Regulamentação do Tribunal de Contas
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