A CLJ – Comissão de Legalidade e Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 48, incisos I e II, da Resolução nº 009/2023, dirige-se respeitosamente ao Presidente, Mesa Diretora e demais VV∴MM∴DD∴ desta Casa de Leis, a fim de apresentar o Perecer Nº 015/2023-2024, que versa sobre a Indicação dirigida à Mesa Diretora da PAL, protocolizado sob Nº 176/2023/2024, proposta pelo V∴M∴D∴ Ir∴ Carlos Augusto Maschietto Pereira e mais 8 VV∴MM∴DD∴, e que tem por objetivo sejam tomadas providências para a disponibilização das Atas das Sessões na plataforma da PAL, bem como para acompanhar a tramitação das proposituras legislativas. A CLJ analisou o projeto em tela e comprovou preencher os requisitos legais, bem como que está revestido de legalidade, opinando pela colocação em debate e votação pelo plenário da PAL-GOP.