A CLJ – Comissão de Legalidade e Justiça, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 48, incisos I e II, da Resolução nº 009/2023, dirige-se respeitosamente ao Presidente, Mesa Diretora e demais VV∴MM∴DD∴ desta Casa de Leis, a fim de apresentar o Perecer Nº 016/2023-2024, que versa sobre a Prancha 195/2024, da lavra do S∴G∴M∴ do GOP, Ir∴ Fernando Fernandes, que tem por objetivo expor as razões de seu Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar que regulamenta as Lojas Acadêmicas no âmbito do Grande Oriente Paulista. A CLJ analisou o projeto em tela e comprovou preencher os requisitos legais, bem como que está revestido de legalidade, opinando pela colocação em debate e votação pelo plenário da PAL-GOP.