Projeto de Lei Complementar, protocolizado sob nº 208/2024, de autoria do V.´. M.´. D.´. Renan Gomes da Silva + 3 VMD.
Trata se projeto de Lei Complementar, objetivando promover alterações no § 2º do artigo 63 do Regulamento Geral (Lei Complementar 34 de 24 de maio de 2022), inclusive acrescentando Letras “a”,”b”, “c”.