Comissão de Constituição e Justiça

PARECER 019 2021-2022

EMENTA: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre Requerimento nº. 010 2021/2022, protocolado sob nº. 080/2021-2022, do VMD Mário Luiz Broglio, da ARLS Fé, Esperança e Caridade, nº. 100, do Or. de Pedreira e de outros 10 (dez) VVMMDD, solicitando urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº. 003 2021/2022, com proposta do Regulamento Geral, para que os dois turnos de votações ocorram na mesma sessão.

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