EMENTA: Parecer da Comissão de Redação sobre Projeto de Decreto Legislativo protocolado sob n.º 01/2022.2023, da lavra do VMD, Ir. Nelson César Nalin, representante da ARLS Monte Líbano, nº. 79, do Or. de São Paulo, e outros 109 (cento e nove) VVMMDD que também o assinam, sustando os efeitos do Decreto nº. 065 de 04/04/2023 e da Resolução Conjunta nº. 01 de 22/02/2023, suspendendo os efeitos do artigo 197 do Regulamento Geral (Lei Complementar 34/22) e postergando a vigência dos artigos 89 e 90 do Autógrafo de Lei nº. 004/22.23 de 06/03/23 (Cód. Eleitoral), que, respectivamente, fixa datas de eleições e posse dos cargos em Lojas da jurisdição e dá outras providências.