A CLJ – Comissão de Legalidade e Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 48, incisos I e II, da Resolução nº 009/2023, dirige-se respeitosamente ao Presidente e demais VV∴MM∴DD∴ desta Casa de Leis, a fim de apresentar o Perecer 012/2023-2024, que versa sobre o Requerimento protocolizado sob Nº 164/2022-2023, proposto pelo V∴M∴D∴ Ir∴ Hércules Biglia e mais 10 VV∴MM∴DD∴, que tem por objetivo o envio do Requerimento 131/2022-2023 ao MPM, quando enviado ao TC e, a resposta deste órgão seja, também enviado ao MPM. Tendo analisado o projeto em tela e comprovado preencher os requisitos legais, bem como que está revestido de legalidade, opina pela colocação em debate e votação pelo plenário da PAL-GOP.