A proposta visa, por meio de Lei Complementar, alterar o texto do Art. 128 do Regulamento Geral, abrindo possiblidades para a regulamentação do Artigo 117-A , promovendo a necessidade de atualização do Compendio de 2009
Proposta de Emenda supressiva e modificativa do Artigo 128 do Regulamento Geral do GOP
A proposta visa alterar o texto do Art. 128 do Regulamento Geral, abrindo possiblidades para a regulamentação do Artigo 117-A , promovendo um debate em razão da necessidade de atualização do Compendio de 2009