A presente proposta visa alterar o projeto de emenda ao Texto constitucional, pelo fato de que não podemos legislar sobre os direitos dos membros dos corpos filosóficos, sob pena de inconstitucionalidade, por afrontar o paragrafo 4.o do art. 4.o da constituição do GOP.
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ALTERA O PROJETO DE PEC NR 06-2020.2021 DE AUTORIA DO VMD MAURO DA SILVA MONTEIRO
Número do Protocolo:
/2020.2021
/2020.2021
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
ALTERA O PROJETO DE PEC NR 06-2020.2021 DE AUTORIA DO VMD MAURO DA SILVA MONTEIRO
Número do Protocolo:
/2020.2021
Número do Projeto:
/2020.2021
Fernando Dante Beldi
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Status: Arquivado
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ALTERA O PROJETO DE PEC NR 06-2020.2021 DE AUTORIA DO VMD MAURO DA SILVA MONTEIRO
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