Parecer da Comissão de Redação sobre Projeto de Lei Complementar protocolado sob nº 217/2024, que visa acrescentar o § 3º ao artigo 63 e alterar o § 3º e § 4º do artigo 64 do Regulamento Geral do GOP (Lei Complementar nº 34 de 24 de maio de 2022), dando outras providências, de autoria do V.:M.:D.: Ir.: Domingos Léo Monteiro, da ARLS Acácia de Aparecida nº 139, objeto da Prancha datada de 07 de outubro de 2024 da E.:V.:.
