Projeto Regulamentando o Tribunal de Contas do GOP

Cumprindo determinações do nosso Eminente Presidente Edmo Gabriel a COMISSÃO ESPECIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO II, propõe PROJETO DE LEI ORDINÁRIA regulamentando a devida competência e atribuições do TRIBUNAL DE CONTAS DO GOP. Este Projeto tem como base a legislação vigente e como objetivo adequa-lo ao ESTATUTO SOCIAL e ao  REGULAMENTO GERAL DO...

PROJETO DE EMENDA A RESOLUÇÃO 09/2023 (REGIMENTO INTERNO DA PAL)

A presente proposta visa alterar o atual Regimento Interno da PAL, acrescentando e modificando o necessário para sanar dúbias interpretações, o texto do projeto, busca suprimir, substituir, modificar a aditar, parametrizando idênticos prazos e idênticos procedimentos a serem adotados, trazendo assim harmonia aos procedimentos administrativos e prazos a serem adotados,...