Dia: 8 de maio de 2023

A Poderosa Assembleia Legislativa do Grande Oriente Paulista, é detentora de competência constitucional para sustar os atos normativos dos demais poderes e de suas próprias delegações legislativas, quando os diplomas, ora questionados, exorbitam o poder regulamentar de lei em vigor. (art. 49, V da CF). Em outros dizeres, preceitua o...