Confirmar o Tipo de Proposição a ser criada.
Artigo 57.
I – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, que é a proposta que visa complementar as normas do Estatuto Social que não foram regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos ou resoluções, e necessita do quórum da maioria simples dos Deputados presentes à sessão da Casa de Leis para a sua aprovação;
II – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que é a proposta que visa regular dispositivo do Estatuto Social e do Regulamento Geral do GOP, e necessita de quórum especial da maioria absoluta dos Deputados empossados para a sua aprovação;
III – PROJETO DE RESOLUÇÃO, que é a proposta que visa regulamentar matéria de interesse interno da PAL, sendo de competência da Mesa Diretora ou dos Deputados, e deverá ser promulgado pelo Presidente da PAL;
IV – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, que é a proposta que visa regular matéria que exceda os limites da economia interna da PAL, visando:
a) conceder Título Honorário a Irmãos, ou honrarias a pessoas que tenham prestado serviços à Maçonaria;
b) aprovar ou rejeitar as Contas e Balanços Patrimoniais do Grão Mestrado, baseados no Parecer Prévio do Tribunal de Contas;
c) conceder Licença ao Grão-Mestre;
d) autorizar o Grão-Mestre ausentar-se por mais de 15 (quinze) dias da Jurisdição do GOP;
e) sustar os atos normativos dos poderes constituídos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
V – MOÇÃO, que é proposição do Deputado à PAL para apoio, congratulação, pesar, ou outros pedidos de interesse relevante;
VI – INDICAÇÃO, que é um pedido ou sugestão do Deputado para medidas executivas ou legislativas aos Poderes Competentes;
VII – REQUERIMENTO é adotado para pedir informações ao Executivo, Legislativo ou Judiciário, convocar Sessões Extraordinárias, incluir discursos ou publicações nos anais da PAL e Outros processos legislativos.
Artigo 58.
EMENDA é a proposta que visa corrigir, aperfeiçoar, ou imprimir dispositivos aos textos do Estatuto Social, e dos Projetos de Leis, de Decretos Legislativos ou de Resoluções, podendo ser:
I – SUPRESSIVA, que suprime, em parte ou no todo, o dispositivo;
II – SUBSTITUTIVA, que altera, substituindo expressão ou palavra do dispositivo;
III – MODIFICATIVA, que modifica a redação, mantendo o mérito e a essência do dispositivo;
IV – ADITIVA, que acresce matéria ao dispositivo;
V – SUBEMENDA é a emenda apresentada à outra emenda.
