Comissão de Constituição e Justiça

PARECER 018 2021-2022

Regulamento Geral

EMENTA: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre Projeto de Lei Complementar nº. 003-2021/2022, protocolado sob nº. 076-2021/2022, de autoria da Comissão Especial de Estudos para o Regulamento Geral e mais número legal de VVMMDD, que apresenta o Regulamento Geral, em substituição à Constituição e ao Regimento Normativo do GOP.

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