EMENTA: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre Projeto de Lei Complementar nº. 003-2021/2022, protocolado sob nº. 076-2021/2022, de autoria da Comissão Especial de Estudos para o Regulamento Geral e mais número legal de VVMMDD, que apresenta o Regulamento Geral, em substituição à Constituição e ao Regimento Normativo do GOP.