Com os cumprimentos e o devido respeito a Mesa Diretora da PAL e aos VVMMDD presentes, tem esta a finalidade de apresentar Projeto de Emenda Constitucional para alterar os § 1º §2º do artigo 59-B da Constituição do Grande Oriente Paulista, os quais não contemplam indicações de suplentes aos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas.
A Comissão Especial de Planejamento observou que a presente proposta repercute em nossa legislação de modo benéfico; pois, na ausência de um Conselheiro Efetivo por algum motivo, tal como licença temporária, renúncia do cargo, entre outras situações, há a necessidade de uma nova indicação para ocupar a vacância. Sendo que durante este período de indicação até a efetiva ocupação do cargo pelo Conselheiro, os trabalhos do Tribunal Contas ficam prejudicado pela ausência dele.