A CLJ – Comissão de Legalidade e Justiça, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 48, incisos I e II, do Regimento Interno da P∴A∴L∴, dirige-se respeitosamente ao Presidente, Mesa Diretora e demais VV∴MM∴DD∴ da P∴A∴L∴, para apresentar o Parecer nº 029/2023-2024, que trata da análise do Projeto de Lei Complementar nº 204/2024, que tem por objeto acrescentar o inciso XVI, ao rol já existente no Artigo 73, do Regulamento Geral. A CLJ concluiu que o mesmo está de acordo com nossa legislação, assim como está revestido de legalidade Regimental e Estatutária.