A CLJ – Comissão de Legalidade e Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 48, incisos I e II, da Resolução nº 009/2023, dirige-se respeitosamente ao Presidente, Mesa Diretora e demais VV∴MM∴DD∴ desta Casa de Leis, para de apresentar o Perecer Nº 017/2023-2024, que versa sobre o Projeto de Resolução, protocolizado sob o nº 168/2022-2023, apresentado pelo V∴M∴D∴ Ir∴ Carlos Augusto Maschietto Pereira, que conta com a assinatura de 8 (oito) VV∴MM∴DD∴, e que visa acrescentar a votação nominal ao rol já existente no Artigo 76, do Regimento Interno da PAL. A C∴L∴J∴ analisou o projeto e comprovou que o mesmo preenche os requisitos legais, assim como que está revestido de legalidade, opinando pela colocação em debate e votação pelo plenário da PAL-GOP.