A CLJ – Comissão de Legalidade e Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 48, incisos I e II, da Resolução nº 009/2023, dirige-se respeitosamente ao Presidente, Mesa Diretora e demais VV∴MM∴DD∴ desta Casa de Leis, a fim de apresentar o Perecer Nº 014/2023-2024, que versa sobre o Projeto de Lei Complementar protocolizado sob Nº 191/2024, proposto pelo V∴M∴D∴ Ir∴ Sigmar Emílio Pastori Filho e mais 62 VV∴MM∴DD∴, tem por objetivo regulamentar a situação das lojas Acadêmicas do G\O\P\, pela complementação do texto do inciso IV, do Artigo 10, do Estatuto Social do Grande Oriente Paulista. A CLJ analisou o projeto em tela e comprovou preencher os requisitos legais, bem como que está revestido de legalidade, opinando pela colocação em debate e votação pelo plenário da PAL-GOP.