Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, emanado do V∴M∴D∴ Ir∴ Sigmar Emílio Pastori Filho e mais 25 VV∴MM∴DD∴, datado de 9 de maio de 2024, embasado na alínea “e”, do inciso IV, do parágrafo 3º, do artigo 57, do Regimento Interno da Poderosa Assembleia Legislativa do Grande Oriente Paulista, protocolizado sob nº 194/2024, que tem por objetivo a total revogação do Decreto Legislativo Nº 002/2022-2023, de 08 de maio de 2023.
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CLJ 009-2023,2024 – Projeto de Decreto Legislativo
