A CLJ – Comissão de Legalidade e Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 48, incisos I e II, da Resolução nº 009/2023, respeitosamente, dirige-se ao Presidente da Poderosa Assembleia Legislativa do Grande Oriente Paulista, para apresentar o Parecer nº 001/2023-2024, sobre o Projeto de Lei Ordinária, proposto pela COMISSÃO ESPECIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO GOP II, que visa adequar a devida competência e definir as atribuições do Tribunal de Contas do Grande Oriente Paulista, na forma como dispõe o artigo 74, do Regulamento Geral (Lei Complementar nº 34, de 24 de maio de 2022).