Dia: 2 de junho de 2021

O texto proposto é o mesmo anteriormente disponibilizado e apoiado por diversos irmãos. Esse, encontra-se assinado, viabilizando a sua correta tramitação. OS IRMÃOS QUE APOIAM O TEXTO PROPOSTO E QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, POR FAVOR, QUEIRAM SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NOS COMENTÁRIOS. Muito obrigado. TFA